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Assessoria Jurídica e
Trabalhista -
Dr. Camillo Montenegro Duarte.
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Superior Tribunal de
Justiça define prazo prescricional para ação
judicial de cobrança de tributos.
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O parcelamento de créditos
tributários referentes ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para
contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
»
Começa a Regulamentação do Simples Nacional.
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Assessoria Contábil e Fiscal
- Sr. Cláudio
Humberto Duarte Barbosa
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Responsabilidade social não é obrigação social.
»
Pesadas multas estimulam
evasão fiscal
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A importância da Escrita
Contábil na defesa do contribuinte
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Assessoria Legislativa - Sr. Jarbas Pinto
de Souza Porto.
- Começou o
recesso parlamentar. Neste mês de julho, não haverá
produção legislativa no que se refere às atividades
dos Senhores Parlamentares. O período não só é
aproveitado para o merecido "relax" de férias, como
também para um contato mais próximo com as bases.
Esta aproximação é considerada importante por todos
os deputados e vereadores, já que através do contato
com o povo, vivenciando seus problemas e ouvindo
sugestões, é que eles podem melhor elaborar leis que
venham ao encontro das necessidades mais urgentes do
cidadão.
- A Assembléia legislativa esgotou a pauta de
projetos. Todos foram apreciados e votados,
incluindo a reforma administrativa apresentada pelo
Poder Executivo. Apenas dois projetos do executivo,
que chegaram com certo atraso, deixaram de ser
analisados, devido à exigência de cumprimento de
prazos próprios do processo legislativo.
- A Assembléia Legislativa não teve como votar o
nome do indicado da Exma. Sra. Governadora, Adv.
Daniel Lavareda, para o TCM. A comissão de justiça
ainda não encaminhou seu parecer à mesa para que
seja colocado em votação pelo plenário da casa. Aos
términos dos trabalhos, a comissão ainda possuía
prazo regimental, o que levou a apreciação da
matéria para o mês de agosto.
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