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COMEÇA REGULAMENTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
Três instruções normativas do CNRC já estão no site
da lei Geral.
Já estão no site da Lei Geral (
www.leigeral.com.br ) três Instruções Normativas
do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC)
– 103, 104 e 105 – regulamentado pontos do Simples
Nacional.
Essas são as primeiras medidas de regulamentação do
novo sistema de tributação das micro e pequenas
empresas e tratam basicamente de registro,
enquadramento e documentações a serem apresentadas
por essas empresas.
A Instrução Normativa 103 regulamenta o
enquadramento, reenquadramento e desenquadramento
das micro e pequenas empresas e os respectivos
requisitos necessários. Também trata da dispensa de
realização de reuniões e assembléias, além de
publicação de qualquer ato societário, o que
desburocratiza a vida desses empreendimentos.
A Instrução 104 define, por exemplo, o que é nome
empresarial e confirma o caráter facultativo da
inclusão do objeto principal da sociedade na
denominação da empresa. Hoje essa inclusão é exigida
pelo novo Código Civil,
“Isso significa, por exemplo, que uma padaria cujo
nome fosse ABC Ltda. teria que incluir nesse nome a
palavra padaria, o que causaria transtornos com
mudanças de cadastros, como o CNPJ”, explica o
consultor do Sebrae André Spínola, lembrando que,
com a Lei geral, essa exigência foi retirada e agora
já tem dispositivo regulamentado por essa IN 104 do
DNRC.
Já a Instrução Normativa 105 detalha os
procedimentos a serem efetuados para comprovação de
quitação de tributos e contribuições sociais
federais para arquivamento de registro de empresas.
Essa instrução estabelece, por exemplo, que nos
casos de extinção, redução de capital, cisão,
incorporação, fusão e incorporação de micro e
pequenas empresas, elas estarão dispensadas da
apresentação de certidões negativas federais – outro
procedimento de desburocratização para o segmento
instituído pela Lei Geral.
O consultor André Spínola destaca a importância
desses iniciativas, lembrando que elas “servem para
reforçar a idéia de que a Lei Geral sairá do papel
efetivamente”. Ele informou que o Comitê Gestor do
Simples Nacional também está trabalhando fortemente
para regulamentar o Simples Nacional e que já há
comitês em cerca de dez estados com objetivo de
regulamentar localmente a lei, entre eles
Pernambuco, Maranhão, Espírito Santo e São Paulo.
Nesta segunda-feira (28), o Comitê Gestor do Simples
Nacional reúne-se para tratar de regulamentações do
sistema.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
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